8.1 Trata-se da análise preliminar do Processo de Acompanhamento nº 974/2020, acerca do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia/TO, a fim de verificar a regularidade de tais pagamentos, com base nos dados enviados via Sistema pelos responsáveis, referente aos meses de janeiro a outubro do corrente ano (5ª Remessa), em consonância com as disposições legais aplicadas.

8.2. Mediante a Análise Preliminar de Acompanhamento n° 23/2021-4DICE, em síntese se manifesta:

1. Dos dados enviados via Sistema, cuja análise se baseou, são os constantes dos seguintes relatórios e documentos:

SICAP - Contábil

• Lei nº 806, de 06 de setembro de 2012, que dispõe sobre os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara;
• Demonstrativo de Repasse ao Legislativo, até a 5ª remessa do exercício de 2020 (Janeiro a Outubro) da Câmara Municipal – documento anexo;
• Demonstrativo de Repasse ao Legislativo, até a 5ª remessa do exercício de 2020 (Janeiro a Outubro) da Prefeitura Municipal – documento anexo;
• Relatório de Gestão Fiscal - RGF, referente ao 1º e 2º Quadrimestre de 2020.

 SICAP - AP

• Folha de Pagamento dos Subsídios dos Vereadores, referentes aos meses de Janeiro aOutubro do corrente ano.

8.3. Por meio do Despacho n° 374/2021, a 4ª Relt. notifica os responsáveis, os quais não apresentam as alegações/ documentos.

8.4. Pelo Relatório Técnico n° 28/2021 a 4ª DICE conclui:

CONCLUSÃO

I. Em atendimento aos Despacho nº 374/2021-RELT4, concluímos que permanece a impropriedade apontada no Relatório de Análise Preliminar nº 23/2021-4DICE, conforme abaixo:

2.1 – Inexistência de Lei ou Resolução fixando os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, contrariando o Artigo 29, inciso VI da Constituição Federal. Item 2.1 do Relatório de Análise Preliminar. Passível de Aplicação de Multa.

Constituição Federal

Art. 29. O Município reger-se-á por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).

II. Encaminhem-se os autos ao Corpo Especial de Auditores, para conhecimento e adoção de medidas julgadas cabíveis.

8.5. Considerando as prerrogativas deste Conselheiro Substituto em não emitir parecer conclusivo em Expediente; 

8.6. Remeto o Expediente à Quarta Relatoria, para conhecimento e deliberação, bem como, caso entender pertinente, acatar os termos da análise da equipe técnica, que manifestou pela regularidade do feito.